CONSEG define Princípios e Diretrizes

Dia 30 de agosto último, terminou em Brasília a I Conferência Nacional de Segurança Pública, CONSEG, a qual reunião cerca de 3 mil pessoas. Os trabalhos da conferência tiveram início no dia 27 e contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na solenidade de abertura.





Lula também falou sobre as causas da violência:



Ao fim dos trabalhos, e após discussões acaloradas, foram votados 10 princípos e 40 diretrizes que serviram como guia para a adoção de novas políticas de segurança pública.

Princípios

1. Ser uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática, transparência na publicidade dos dados e consolidação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, com percentual mínimo definido em lei e assegurando as reformas necessárias ao modelo vigente. (793 VOTOS)

2. Pautar-se na manutenção da previsão constitucional vigente dos órgãos da área, conforme artigo 144 da Constituição Federal. (455 VOTOS)

3. Ser pautada pela defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência. Deve ainda combater a criminalização da pobreza, da juventude, dos movimentos sociais e seus defensores, alorizando e fortalecendo a cultura de paz. (402 VOTOS)

4. Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito fundamental e promover reformas estruturais no modelo organizacional de suas instituições, nos três níveis de governo, democratizando, priorizando o fortalecimento e a execução do SUSP - Sistema Único de Segurança Pública -, do PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - e do CONASP - Conselho Nacional de Segurança Pública com Cidadania. (265 VOTOS)

5. Pautar-se pelo reconhecimento jurídico-legal da importância do município como co-gestor da área, fortalecendo sua atuação na prevenção social do crime e das violências. (258 VOTOS)

6. Ser pautada na intersetorialidade, na transversalidade e na integração sistêmica com as políticas sociais, sobretudo na área da educação, como forma de prevenção do sinistro, da violência e da criminalidade, reconhecendo que esses fenômenos tem origem multicausal (causas econômicas, sociais, políticas, culturais, etc.) e que a competência de seu enfrentamento não pode ser de responsabilidade exclusiva dos órgãos de segurança pública. (243 V0TOS)

7. Reconhecer a necessidade de reestruturação do sistema penitenciário, tornando-o mais humanizado e respeitador das identidades, com capacidade efetiva de ressocialização dos apenados, garantindo legitimidade e autonomia na sua gestão, privilegiando formas alternativas à privação da liberdade e incrementando as estruturas de fiscalização e monitoramento. (135 VOTOS)

8. Estar fundamentada no fortalecimento da família, na educação como garantidora da cidadania e de condições essenciais para a prevenção da violência. Deve ser assumida por todos os segmentos da sociedade com vistas ao resgate de valores éticos e emancipatórios. Deve ainda considerar os trabalhadores da área como educadores, enfatizando sua formação humanista. (122 VOTOS)

9. Estabelecer um sistema nacional de conselhos de segurança autônomos, independentes, deliberativos, participativos, tripartites para favorecer o controle social nas três esferas do governo, tendo o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP como importante instância deliberativa de gestão compartilhada. (112 VOTOS)

10. Estar pautada na valorização do trabalhador da área por meio da garantia de seus direitos e formação humanista, assegurando seu bem estar físico, mental, familiar, laboral e social. (108 VOTOS)
Diretrizes

1. 6.6 A - Manter no Sistema Prisional um quadro de servidores penitenciários efetivos, sendo específica a eles a sua gestão, observando a proporcionalidade de servidores penitenciários em policiais penais. Para isso: aprovar e implementar a Proposta de Emenda Constitucional 308/2004; garantir atendimentos médico, psicológico e social ao servidor; implementar escolas de capacitação. (1095 VOTOS)

2. 4.16 - Promover a autonomia e a modernização dos órgãos periciais criminais, por meio de orçamento próprio, como forma de incrementar sua estruturação, assegurando a produção isenta e qualificada da prova material, bem como o princípio da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos direitos humanos.

(1094 VOTOS)

3. 7.7. B - Manter as atribuições constitucionais e a autonomia dos corpos de Bombeiros Militares, definição de piso salarial nacional; formação e capacitação continuada, bem como melhores condições de trabalho com equipamentos adequados. (1013 VOTOS)

4. 2.6 A - Estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para que atuem em ciclo completo de polícia, delimitando competências para cada instituição de acordo com a gravidade do delito sem prejuízo de suas atribuições específicas. (868 VOTOS)

5. 1.1 A (+1.3) - Criar, implantar, estruturar, reestruturar em todos os municípios, conselhos municipais de segurança, conselhos comunitários de segurança pública, com poderes consultivo e deliberativo, propositivo e avaliador das Políticas Públicas de Segurança, com representação paritária e proporcional, com dotação orçamentária própria, a fim de garantir a sustentabilidade e condições necessárias para seu efetivo funcionamento e a continuidade de CONSEG como fórum maior de deliberações. Estruturar os GGIs (Estadual e Municipal) como forma de integrar a sociedade e o poder executivo, com a composição paritária e proporcional.(799 VOTOS)

6. 3.13. A - Instituir lei orgânica que proteja direitos como um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade em favorecimento da progressão funcional e que garanta aposentadoria integral. (722 VOTOS)

7. 5.2 C - Desenvolver e estimular uma cultura da prevenção nas políticas públicas de segurança, através da implementação e institucionalização de programas de policiamento comunitário, com foco em três aspectos: um, dentro das instituições de segurança, com estudos, pesquisas, planejamento, sistemas de fiscalização e policiamento preventivo, transparência nas ações policiais, bem como a própria reeducação e formação das forças policiais; reduzindo a postura militarizada; dois, com programas educativos de prevenção dentro das escolas, famílias, movimentos sociais e culturais e a comunidade como um todo; três, apoiados no desenvolvimento de redes sociais e intersetoriais para a criação de uma ampla rede de prevenção e segurança. (707 VOTOS)

8. 2.18 B - Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. (697 VOTOS)

9. 5.30 A - Criar mecanismos de combate e prevenção a todas as formas de preconceitos e discriminações e a impunidade de crimes por motivações preconceituosas, com os recortes em pessoas com deficiência, geracional, étnico-racial, orientação sexual e identidade de gênero. (668 VOTOS)

10. 7.1. A - Inserir no currículo e no calendário escolar em todos os sistemas de ensino: Semana de Prevenção a sinistros; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança pública. (580 VOTOS)

11. 1.8 A - Definir e regulamentar o papel e as atribuições constitucionais dos municípios no tocante à Segurança Pública. (514 VOTOS)

12. 2.19 A - Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum. (508 VOTOS)

13. 7.17. A - Incluir os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal no Plano Nacional de Segurança Pública, bem como: criar Comissões Municipais de prevenção de acidentes e desastres custeadas pelo governo federal, criar uma Secretaria Executiva de Defesa Civil, e garantir a coordenação da Defesa Civil sob responsabilidade dos Corpos de Bombeiros. (507 VOTOS)

14. 3.1. A - Criar planos de carreira com piso salarial digno, justo e igualitário, para os profissionais de segurança pública, nas três esferas governamentais, com reajuste periódico, visando à garantia da dedicação integral e exclusiva desses profissionais ao serviço de segurança pública. (482 VOTOS)

15. 2.6. C - Rechaço absoluto à proposta de criação do Ciclo Completo de Polícia. (446 VOTOS)

16. 4.23. A - Modernizar o inquérito policial num mecanismo ágil de investigação, de maneira a estipular instrumentos legislativos, diminuindo seu caráter essencialmente cartorial, prevalecendo a sua natureza jurídico-técnico-científica para a produção de provas com maior sustentabilidade no processo penal, e de tempo razoável para a duração do inquérito e do processo, privilegiando a eficiência, a resposta oportuna à sociedade e combatendo a morosidade. (427 VOTOS)

17. 6.2 A - Garantir o acesso à justiça e assistência jurídica gratuita àqueles em conflito com a lei, por intermédio da implementação e fortalecimento das defensorias públicas, assegurando maior celeridade aos processos e aos benefícios da Lei de Execução Penal. (339 VOTOS)

18. 3.2. A - Criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada com formação acadêmica superior e especialização com plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional.(331 VOTOS)

19. 7.6. A - Criar mecanismos legais que garantam recursos orçamentários e financeiros mínimos e proporcionais para adoção de políticas públicas na área de prevenção de acidentes. (313 VOTOS)

20. 1.13 A - Reestruturar o Conselho Nacional de Segurança Pública e reformular os Conselhos estaduais e municipais, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia, transparência, e tendo como foco principal o combate à corrupção, a prestação de serviços de qualidade à população e a articulação permanente com as forças sociais. Para isso: eleger seus membros bienalmente, por meio de conferências e fóruns nos quais haja plena participação social; adequar suas ações às realidades locais e regionais, operando os instrumentos democráticos de controle com monitoramento de dados quantitativos e qualitativos das situações de violência e ocorrências criminais; trabalhar em ações de caráter consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo, adequando suas resoluções às orientações e regulamentações do Ministério da Justiça; manter estreita relação com todos os conselhos da área de segurança e outros, de modo a facilitar a articulação de ações; gerir todos os seus recursos participativamente, cuidando para que sejam efetivamente utilizados no alcance de seus objetivos. Elaborar e aprimorar a estrutura político-administrativa do Conselho Nacional de Segurança Pública em harmonia legal com os conselhos estaduais e municipais de segurança, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia e transparência, focado no combate à corrupção e na qualidade de prestação de serviço a população. (305 VOTOS)

21. 3.20.B - Revisar, atualizar e democratizar os regulamentos e procedimentos disciplinares militares, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. (304 VOTOS)

22. 6.52 A - Priorizar na agenda política, administrativa e financeira dos governos para a estruturação de um Sistema Nacional de Penas e Medidas Alternativas, criando estruturas e mecanismos nos Estados e o Distrito Federal, no âmbito do Executivo, estruturando e aparelhando os órgãos da Justiça Criminal e priorizando as penas e medidas alternativas, a justiça restaurativa e a mediação de conflitos. (293 VOTOS)

23. 1.9. A - Criar, estruturar, implantar,compor, e fortalecer, democraticamente, Gabinetes de Gestão Integrada nos três níveis de governo, para: promover a atuação conjunta e coordenada dos organismos de segurança pública com entidades públicas e privadas, respeitando e acatando as diretrizes e deliberações dos conselhos de segurança pública. (283 VOTOS)

24. 4.4 A (+4.14) - Fortalecer e utilizar as Unidades de Inteligência Policial como base para o desenvolvimento de ações direcionadas a alvos específicos, visando a reduzir o impacto negativo da ação policial repressiva na comunidade como um todo. Investir nas áreas de inteligência e tecnologia de combate às organizações criminosas. Aperfeiçoar e integrar a rede de captação, circulação, processamento e disseminação de informações e conhecimento de inteligência de segurança pública, além de promover intercâmbio nacional e internacional com outros órgãos de inteligência, aperfeiçoando o sistema judicial (254 VOTOS)?

25. 6.17 - Definir diretrizes norteadoras para a gestão democrática do sistema prisional, estabelecendo normas nacionais, com fortalecimento, reforma, oficialização e incentivo à criação de Conselhos Penitenciários Federal, Estadual e Municipais como instância deliberativa e órgão de fiscalização, de ouvidorias e de corregedorias do sistema, com ampla composição e participação, com incumbência de fomentar a gestão compartilhada, facilitar o controle social através de mecanismos autônomos e paritários. (245 VOTOS)

26. 3.3. A - Instituir políticas de valorização, qualidade de vida, apoio biopsicossocial, ético e profissional dos trabalhadores da área de Segurança Pública. (228 VOTOS)

27. 4.13.B (+4.24) - Instituir, construir e aumentar o número de delegacias especializadas e distritais com atendimento a grupos vulneráveis e especiais, com profissionais especialistas em crimes de intolerância social, capazes de desenvolver ações de sensibilização e capacitação continuada dos policiais para atendimento e acolhimento de vitimas, garantindo a elas e seus familiares todos os seus direitos, bem como a eficiência no programa de proteção a testemunhas e denunciantes. Para isso, se necessário, fortalecer abrigos, ações e programas de proteção a vítimas, garantindo: a implantação de comitês gestores em nível estadual e municipal de monitoramento do pacto de enfrentamento à violência contra as mulheres; a implantação das Delegacias Legais e Delegacias da Mulher nos municípios ainda não contemplados e unidades de perícia técnico-científica; realização de plantões de atendimento durante o final de semana e feriados; promoção de programas para a erradicação da intolerância e da violência de gênero, da pessoa idosa, de crimes raciais, e contra GLBT. (220 VOTOS)

28. 1.29. B - Implantar, manter e aprimorar o Programa Nacional de Segurança Pública com a Cidadania (PRONASCI) em todos os espaços do território nacional como política permanente de Estado. (213 VOTOS)

29. 3.19. A - Prover os servidores da segurança pública das prerrogativas constitucionais dos integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. (206 VOTOS)

30. 6.39 - Desvincular totalmente a custódia de presos, tanto provisórios como condenados, das secretarias de segurança pública conforme as recomendações internacionais. (205 VOTOS)

31. 4.9. A - Promover políticas que estimulem a construção de redes de atendimento intermultidisciplinar para grupos vulneráveis com unidades especializadas dos Órgãos de segurança pública e do sistema de justiça, com equipamentos adequados e profissionais em quantidade suficiente, dentro da filosofia do policiamento comunitário, respeitando a heterogeneidade dos diversos grupos sociais, evitando abusos e intensificando o combate ao trabalho escravo, ao tráfico de seres humanos, à exploração sexual de crianças e jovens, à homofobia, ao racismo e à violência familiar. (205 VOTOS)

32. 7.2. A - Estruturar e ampliar a rede do Sistema de Prevenção, Atendimentos emergenciais e acidentes em todos os municípios do Brasil, priorizando os serviços aos municípios onde seja reconhecido o risco de acidentes ou desastre. (203 VOTOS)

33. 5.41 A - Manter a maioridade penal em 18 anos e o tempo de cumprimento de medidas sócio-educativas de acordo com a legislação vigente. (200 VOTOS)

34. 4.6. B - Implementar uma Política Nacional de Combate ao Crime Organizado para intensificar, ampliar e realizar ações policiais qualificadas, criar sistema de bloqueio de celulares e rádios em presídios como medida de soberania e proteção a toda a população, com vistas à redução da violência e criminalidade, e ao combate estratégico do crime organizado de todos os tipos. Para isto, se necessário, deve-se: identificar o ciclo criminal de cada região, reforçar o policiamento rodoviário e instalar postos policiais nas rotas do tráfico; criar unidades especializadas integradas às unidades de inteligência para atuarem em centros urbanos e rurais, rodovias, portos, aeroportos e fronteiras; envolver o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias e outros órgãos nas ações; modernizar o ordenamento jurídico; criar Varas Criminais Especiais para o Crime Organizado; acabar com a estrutura prisional criminalizatória e promover punições severas. (199 VOTOS)

35. 6.7. B - Melhorar os serviços de saúde dos reclusos e profissionais, atendendo às especificidades de idade e gênero. Implantação do programa de saúde da família com profissionais de todas as áreas, em número suficiente. Fornecer alimentação adequada. Construir hospitais penitenciários em todos os estados. Considerar os princípios de reforma psiquiátrica. Criação de CAPS para tratamento dos dependentes de álcool, drogas e pessoas com sofrimento mental, com participação familiar. (194 VOTOS)

36. 5.42. A - Fortalecer a Defensoria Pública, com a sua estruturação em todas as comarcas do país, como instrumento viabilizador do acesso universal à justiça e à defesa técnica, bem como criar os juizados especiais em âmbito nacional e ampliar a efetivação dos já existentes, como forma de aperfeiçoar a prestação jurisdicional. (187 VOTOS)

37. 5.28. A - Reafirmar e cumprir o Estatuto do Desarmamento como política de Estado, observando a efetivação dos convênios com os Estados-Membros para o recolhimento voluntário de armas, o fortalecimento da fiscalização do uso de armas pelo SENARM (Serviço Nacional de Registro de Armas) e a integração dos sistemas de cadastro de armas. (179 VOTOS)

38. 1.2. A - Criar, reformular e estruturar, o funcionamento dos Conselhos de Segurança Pública nos três níveis governamentais, assim como os Conselhos Comunitários, sendo espaços deliberativos da Política de Segurança Pública, de forma paritária e proporcional (Sociedade Civil, Gestores e Trabalhadores) integrando-os aos Gabinetes de Gestão Integrada (GGI).(177 VOTOS)

39. 5.9. C - Instituir programas de prevenção primária da violência, com foco nas áreas de, trânsito, saúde, educação, cultura, lazer, esporte, assistência social e urbanismo para a intersetorialidade das políticas de segurança pública e incentivando a adoção da filosofia de policiamento comunitário. (170 VOTOS)

40. 4.22. A - Tipificações específicas de crimes cometidos contra profissionais de segurança e operadores do direito no exercício ou não da função, e contra seus familiares, com a revisão das leis penais e processuais e segurança transformando esses crimes em hediondos. (170 VOTOS)

Feito isso, agora é chegado o momento de debater tais princípios e diretrizes,
Deixe seu comentário e participe das nossas enquetes. Compare o que foi definido a nível nacional com o que foi sugerido pela Conferência Livre realizada em Assis, em 18 de julho.

Na abertura da Conferência Livre de Segurança Pública realizada em Assis, em 18 de julho de 2009, um dos palestrantes foi o Professor Doutor Luiz Antônio Francisco de Souza, da UNESP de Marília.

Parte Um


Parte Dois


Parte Três


Parte Quatro

“Tolerância Zero”: a boa experiência da Polícia em Assis
Na segunda metade de junho de 2009, os novos comandantes das polícias civil e militar da região de Assis, realizaram o planejamento de ação conjunta e imediata para enfrentar os elevados índices de criminalidade local. A sociedade já havia se mobilizado e provocado diversas manifestações de grave descontentamento, cobrando medidas enérgicas, culminando com uma inédita passeata no centro da cidade, em que milhares de pessoas se expressaram em favor da paz e da segurança.
Notava-se um ambiente favorável a inovações, uma surpreendente reação e envolvimento da comunidade e de suas lideranças e o apoio dos representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. Era, portanto, o momento da Polícia mostrar a sua força e vontade de transformação, razão pela qual se elaborou uma estratégia audaciosa de ação integrada, a partir de um diagnóstico preliminar.
Foram apontados quatro eixos, representando os mais graves problemas regionais: o roubo, que traz o componente de violência junto com a subtração de patrimônio, deixando intensa sensação de impotência e de insegurança; o tráfico de drogas, que fomenta os demais crimes; o furto de veículos, que apresentava índices alarmantes, em face do surgimento da prática de cobrança de resgate para devolução do bem à vítima e, finalmente, a questão da desordem social, pois diversas infrações, que não constituíam propriamente crime, vinham sendo praticadas no espaço público, resultando em sentimento de impunidade.
Acordou-se que várias frentes de ação seriam desenvolvidas em conjunto, dentre elas: a indicação de custódia a menores infratores reincidentes, explorados como linha de frente na prática criminosa e que vinham assumindo a autoria na certeza de que permaneceriam livres pela sua inimputabilidade; o aumento das abordagens, com pelo menos quatro bloqueios diários pela Polícia Militar, com buscas pessoais e veiculares voltadas especialmente a motociclistas (em razão do uso sistemático de motocicletas para o crime de roubo) e otimização do policiamento com motos (programa ROCAM); o encaminhamento ao distrito policial de pessoas conhecidas pela vadiagem para fichamento e eventual responsabilização por contravenção penal ou encaminhamentos aos órgãos de assistência social; a coibição da prática de perturbação do sossego público particularmente pelo uso de som em altos níveis no centro da cidade por veículos particulares, com a apreensão de carros e equipamentos após constatação de volume com decibelímetro; a fiscalização constante em estabelecimento de mototáxis; operação específica de fiscalização de bares, especialmente aqueles conhecidos como pontos de venda de drogas e que se encontram em situação irregular, objetivando também as responsabilizações por infrações administrativas no campo da vigilância sanitária e fiscal; o apoio ao trabalho de fiscalização dos Conselheiros Tutelares do município quanto à presença de menores em ambiente inadequado e a venda de bebidas alcoólicas.
Foram tantas as idéias e ações colocadas em prática nesse programa, que o nome “tolerância zero” surgiu espontaneamente como referência informal à famosa e radical estratégia da década de 90, praticada na cidade de Nova Iorque. A imprensa e a própria comunidade adotaram esse título, porém, o mais adequado seria chamar o programa assisense de “indiferença zero” porque a sua grande virtude é o despertar dos agentes públicos para não aceitar infrações e pequenos delitos como algo normal, envolvendo a sociedade em uma grande corrente pela tranqüilidade pública, resultando na prevenção aos delitos mais graves. Essa abrangência parte da constatação de que, a partir de uma pequena transgressão, surge um conflito que pode evoluir para a prática de um crime grave.
Os resultados dos primeiros 30 dias do programa em funcionamento apresentam conquistas extraordinárias na área de segurança pública. Com o fechamento estatístico do mês de julho de 2009 foi possível comprovar que já caíram, particularmente no âmbito do município de Assis, os roubos de 33 para 17 e os furtos de veículo, de 12 para 7, ao mês (o delito vinha atingindo picos de mais de 20 ao mês), mantendo-se estáveis o número de furtos em geral (133) e de roubos à veículos (3). Por outro lado, no mesmo período, a polícia alcançou uma produtividade histórica: foram 30 prisões em flagrante, com mais 40 pessoas presas (contra a média de 12 ao mês em 2008); 27 condenados capturados (contra a média de 07 ao mês); 5 armas de fogo e 15 armas brancas apreendidas (contra 1 e 3, respectivamente, no mês anterior). Durante o mês de julho, ainda, foram custodiados 32 menores infratores apreendidos em situação de flagrante, fichados 51 indivíduos por vadiagem, apreendidas 56 máquinas de aposta ilegal, apreendidos 21 veículos pela perturbação de sossego e apreendidos mais de 150 Kg de drogas, com 11 ocorrências com prisões por tráfico de drogas.
Nesse período, a Polícia Militar imprimiu um ritmo forte na atividade preventiva, mais que dobrando a quantidade de busca pessoais e veiculares e atingindo 4.387 abordagens e 464 autuações de infração de trânsito o que demonstra a motivação do seu efetivo. A Polícia Civil superou suas metas no campo da investigação dos crimes e na prisão de criminosos, o que comprova também o seu entusiasmo com a efetividade da ação policial. Os chamados ao número 190 (emergência policial) aumentaram em 25%, o que demonstra a elevação do nível de confiança da população na intervenção policial em casos de suspeita e averiguação, trazendo importantes informações para a atividade preventiva.
A ação integrada da polícia em Assis ganhou repercussão nacional pela incomum repressão à prática de vadiagem, que significa apenas uma das frentes de ação adotadas. As autoridades locais reconheceram que não há qualquer abuso ou ilegalidade no trabalho policial, inexistindo registros ou reclamações de excessos, e pesquisas de opinião têm demonstrado que a população aplaude as práticas legais adotadas e deseja a continuidade do trabalho policial no nível experimentado.
Enfim, todos têm consciência de que existe ainda um longo caminho para conquistarmos uma perene sensação de segurança e o controle efetivo dos níveis de criminalidade. Parece utópico, mas, na verdade, a violência que gera o crime, será totalmente banida somente quando existir prevenção primária, que significa oportunidades de crescimento saudável, educação e atendimento de necessidades básicas. Do lado policial, o controle da criminalidade, que é o maior desafio atual, significa manter os índices de criminalidade decrescentes ou estáveis, mas a polícia de Assis sabe que encontrou a direção certa. Os números e a voz da população confirmam essa assertiva. Todos ganham com essa boa experiência e lembramos que o policial, hoje agente de transformação, também é cidadão e vive em comunidade. Sucesso a todos!

ADILSON FRANCO
Capitão PM Comandante
do Policiamento Ostensivo de Assis

"Tolerância Zero" em Assis é destaque nacional

Ações do "Tolerância Zero" são destaque no Jornal da Globo, edição do dia 03 de agosto, e no Bom Dia São Paulo, edição de 04 de agosto. Tolerância Zero é uma ação conjunta das Policias Militar e Civil. O texto da matéria, na integra é:

"Uma cidade do interior de São Paulo levou às últimas consequências a tolerância zero contra o crime e está aplicando para valer uma lei meio esquecida, a que pune vadiagem.
Um homem que andava na rua sem documentos foi abordado pela polícia e levado para uma delegacia. "Eu não aprontei, eu estou quietinho aí", disse. Agora em Assis, no interior de São Paulo, é assim. Por causa do aumento da criminalidade, o comando das polícias civil e militar foi trocado na cidade. Com a mudança, veio a "tolerância zero".
Desde que em programa entrou em vigor, mais de 130 pessoas foram presas, 80 motos foram multadas e equipamentos de som de 21 carros apreendidos, 150 quilos de drogas já foram encontrados. Mas a ação que provocou mais controvérsia é a que recupera uma lei meio esquecida no restante do país: a que pune vadiagem.
O programa de combate à criminalidade tem alguns pontos polêmicos. Quem for parado em uma blitz da polícia e não tiver ocupação profissional será fichado em uma das delegacias da cidade.
Está no artigo 59 da Lei de Contravenções Penais. Ficar sem fazer nada, sendo apto para o trabalho, é considerado vadiagem. A pena para esse tipo de contravenção é prisão de 15 dias a três meses.

51 cadastrados
Em Assis, a aplicação não é imediata. Quem for pego vadiando tem um mês para parar de vadiar. Em 30 dias, 51 pessoas já foram cadastradas. Um morador de rua, que prefere não se identificar, é um deles. "A gente que é mendigo não tem nada, dorme na rua, [a polícia] vem atrás da gente. De quem é preciso eles não vão", fala o morador de rua.
Se a pessoa estiver apta ao trabalho de acordo com perícia médica tem que procurar emprego. Caso contrário "ele pode ser autuado em flagrante por vadiagem e vai ser recolhido à cadeia pública", segundo o delegado Luiz Antônio Ramão.
A prefeitura diz que está ajudando na busca por emprego. "A prefeitura faz anualmente um trabalho de inclusão social, no qual são abertas mais de 200 vagas para pessoas que estão momentaneamente desempregadas para que elas possam trabalhar na prefeitura nesse período. Arrumar um emprego, enfim, uma colocação melhor", explica o vice-prefeito de Assis, João Rosa Silva Filho.
Para o presidente da OAB na cidade, Paulo José Delchiaro, se a lei existe deve ser aplicada, mas é preciso combater abusos. "Se a polícia está agindo dentro de uma coerência, lógico, isso é legal. Agora o que não pode na verdade é exercer um abuso de autoridade, abuso do poder", pondera Delchiaro."

No site do Jornal da Globo também é possível assistir ao vídeo da matéria de Giuliano Tamura. Click aqui para assistí-lo.

Faça seu comentário:

Aproveite também para votar no vídeo "Jão Vixi: uma questão de segurança pública" que esta concorrendo na Mostra de Vídeo da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública. O site é www.conseg.gov.br lembre-se que é preciso fazer o Login, portanto procuro o espaço para registrar seus dados no espaço destinado para login.

Fórum Assis Seguro
Responsabilidade, redação e edição: Silvio Luís
e-mail: forumassisseguro@gmail.com

Dois Jão Vixi, e dos violentos.

Veja só a matéria que saiu na versão eletrônica do jornal O Diário do Vale, de Cândido Mota.

"Garoto é ameaçado com faca por causa de R$ 1,50
A PM de Cândido Mota atendeu, na tarde de domingo, uma ocorrência pouco comum. Segundo informações relatadas em boletim de ocorrência, dois menores, um com 10 e outro com 12 anos, usaram uma faca para ameaçar um outro garoto de 10 anos a entregar o dinheiro que levava nas mãos: R$ 1,50. O ato infracional aconteceu no cruzamento das ruas João Favaretto e São José, no jardim São Francisco, por volta das 15h40, e os acusados de participação foram identificados pouco tempo depois.
Após solicitação via 190, policiais ouviram a mãe da vítima, sendo informados que o garoto havia sido roubado por uma dupla de menores, sob ameaça de uma faca, sendo subtraída a quantia de um real e cincoenta centavos.
Apenas o mais velho dos acusados, o de 12 anos, foi localizado e, junto com a avó e com o acompanhamento de um conselheiro tutelar, seguiu para a delegacia onde foi ouvido por uma escrivã de polícia. Segundo ele, a faca usada para a prática do crime ficou com o outro infrator. Todos foram liberados depois de prestarem declarações."

Se você ainda não votou no vídeo do Jão Vixi no site da 1ª CONSEG, ainda dá tempo. Veja na nossa publicação do dia 26 de julho, logo abaixo.
Mas antes veja outra matéria, desta vez do Jornal Voz da Terra, de Assis. sobre a segurança pública na cidade.

PROGRAMA “TOLERÂNCIA ZERO”

Novas estratégias de fiscalização para segurança pública são incorporadas
Departamentos como Controle Urbano, Vigilância Sanitária, Trânsito e Tributação da prefeitura firmam parceria com as polícias, Civil e Militar para intensificar ações de combate à criminalidade.

"O secretário de Governo e Administração, Eduardo Homse e o assessor de gabinete, Rinaldo Mega, receberam na manhã da última sexta-feira, 24, representantes das polícias Civil e Militar, assim como responsáveis dos departamentos de Controle Urbano, Vigilância Sanitária, Trânsito e Tributação da prefeitura, em uma reunião, com o objetivo de implantar novas estratégias de fiscalização ao controle da criminalidade, incorporando a parceria desses organismos nas operações do programa “Tolerância Zero”, para garantir a segurança pública do município.
Durante a reunião foram traçadas estratégias específicas a serem realizadas pelas polícias Civil e Militar em ação conjunta com os departamentos municipais, no que se refere às infrações administrativas, e que irão auxiliar na diminuição de delitos de pequena, média ou grande intensidade. A parceria também apoiará o agente fiscal durante sua atuação em campo, com auxílio do policiamento militar, que dará respaldo total à suas atividades.
Para o capitão da PM e comandante do Policiamento Ostensivo de Assis, Adilson Franco, a questão da desordem pública não é problema da polícia Civil, Militar ou de algum outro órgão, é um problema de todos, e o que acontece hoje com as ações do programa “Tolerância Zero”, é uma resposta direta aos anseios da comunidade, seja na resolução das ocorrências ou no aumento das ações repreensivas a criminalidade, isso é o que nós pretendemos, destaca o comandante.
O assunto também passou pela analise do prefeito. Ézio Spera, e do vice João Rosa Filho, que se reuniram anteriormente com o comandante do 32º Batalhão da polícia Militar, tenente-coronel Lincoln de Oliveira, o delegado Seccional da polícia Civil, Luis Fernando Quinteiro, o capitão PM Adilson Franco, comandante da 1º Companhia da polícia Militar, o delegado-assistente, Sidnei Carli e o promotor de Justiça, Sérgio Campanharo, do Ministério Público, para discutir a implantação dessa parceria."
REPORTAGEM LOCAL.

A realização da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública é antecedida por uma série de atividades, entre elas concursos culturais. Um dos concursos é o de vídeo para o qual o assisense Silvio Luís de Carvalho produziu um trabalho com fantoches e postou no site da conferência que é www.conseg.gov.br e você também poderá assistí-lo aqui no nosso fórum. Só que como se trata de um concurso, a apuração será feita por voto popular via internet, então é interessante que o leitor acesse o site da conferência para deixar seu voto. Para votar acesse o site www.conseg,gov.br, clique em "Projetos Especiais" que abrirá um espaço na cor amarela clique onde você deve clicar em "Mostra de Vídeo e Festival de Música", na sequência abrirá outra tela e role até "Mostra de Vídeos" e dê outro clique, agora onde se lê "Clique aqui para acessar" quando então você terá acesso aos vídeos que estão participando da mostra, entre eles o "Jão Vixi: uma questão de segurança pública." Para votar é necessário que você efetue seu cadastro no site da conferência, na mesma tela do lado direito do monitor você encontra espaço "Login" . Aí é só você efetuar o cadastro e votar. Parece complicado ou demorado, mas não é. Então assista ao vídeo e vote, e desde já muito obrigado.Veja bem que nesse caso não vale a quantidade de acesso, mas sim o número de votos. Não há premiação em dinheiro e isso você pode confirmar acessando o regulamento do concurso que está na página da Conferência.



Acesse e vote. O resultado será publicado no dia 14 de agosto no site da conferência.

Conferencia Livre

Atendendo ao chamamento da população para discutir a segurança pública visando a realização da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), o Conselho Comunitário de Segurança de Assis (Conseg), realizou no último dia 18 de julho sua Conferência Livre.

O evento aconteceu no campus local da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" - UNESP, das 7h30 às 17h30 e contou com 108 participantes, entre representantes da sociedade civil, de representantes de trabalhadores, religiosos, e representantes das policias civil e militar. Autoridades municipais também estiveram presentes durante a solenidade de abertura, que aconteceu no Salão de Atos da universidade.

Soma-se também aos participantes e autoridades a equipe de organização liderada pela presidente do Conseg, Diléa Zanotto Manfio, com cerca de 40 pessoas. "Foi um evento grandioso, no qual a sociedade civil e as autoridades locais de segurança pública estiveram juntos discutindo um problema que é de todos: a segurança pública", ressaltou Diléa.

Seguindo o texto base e as metodologias indicadas pela organização da 1ª Conseg os participantes reuniram-se em grupos distintos para debaterem os eixos temáticos e indicarem, cada um deles, um princípio e três diretrizes.

Leia a seguir o

Eixo temático 1: Gestão Democrática: controle social e externo, integração e federalismo

Relator: Dra. Aline Silvério de Paula

Facilitadores: Ms. Adriane Marquezini e Roberto de Souza

Participantes: 19

Princípio: O sistema de Segurança Pública deve ser participativo e garantidor da atuação dos diversos segmentos sociais na construção das políticas de segurança pública.

Diretrizes:

1- Criar canais de diálogo que garantam a existência de mecanismos de participação na formulação, monitoramento e avaliação de políticas de segurança, tais como as conferências e os conselhos nas esferas nacional, estaduais e municipais.

2- Intensificar medidas de ampliação de recursos formativos e informativos que promovam , qualifiquem e consolidem a participação da sociedade civil, profissionais do setor e poder público no ciclo das políticas públicas de segurança.

3- Valorizar a esfera da prevenção ao crime por meio da intersetorialidade nas políticas públicas.

Eixo temático 2: Financiamento e gestão da política pública de segurança.

Relator: Newton de Calazans Jr.

Facilitadores: Doutorando Marlene Barchi e Dr. Reynaldo Campanatti Pereira

Participantes: 14

Princípio: Descentralização do orçamento da união entre os poderes executivos com garantia constitucional de um percentual mínimo a ser aplicado anualmente em políticas de segurança pública.

Diretrizes:

1- Aplicar recurso financeiro no município a partir de indicadores e parâmetros locais organizados considerando o geo-processamento e o geo-referenciamento inter-setoriais

2- Implementar consórcios intermunicipais e/ou inter-regionais para otimizar o processo de gestão das políticas de segurança

3- Assegurar em termos municipais uma gestão integrada para ações combinadas de segurança e educação.

Eixo temático 3: Valorização profissional e otimização das condições de trabalho

Relator: Iara Alves do Amaral

Facilitador: Capitão PM Enzo Bertão

Participantes: 12

Princípio: A Política Nacional de Segurança Pública deverá respeitar a condição de cidadão dos profissionais de segurança pública de acordo com a OIT.

Diretrizes:

1- Estabelecer parâmetros mínimos de vencimentos e máximos de jornada de trabalho respeitando os limites e as especificidades das atividades e funções dos profissionais de segurança pública.

2- Institucionalizar um plano de saúde física e mental com uma equipe multidisciplinar

3- Admitir os profissionais por meio de uma seleção criteriosa e padronizada nacionalmente e processo constante de aperfeiçoamento e aprimoramento profissional.

Eixo temático 4: Repressão qualificada da criminalidade

Relator: Juliana P. B. Santos

Facilitador: Dr. Luiz Antônio Ramão

Participantes: 07

Princípio: O Sistema Único de Segurança Pública deve promover ações integradas entre os organismos de segurança.

Diretrizes:

1- Formar de forma unificada a PM e a PC em todos os níveis com um currículo unificado que contemple a implantação de procedimento padrão e mecanismos de uso progressivo da força, visando a redução da letalidade.

2- Capacitar permanentemente a Polícia Técnico-Cientifíca possibilitando a realização de ações integradas e descentralizadas com uso de novas tecnologias com vista ao aprimoramento do processo investigativo.

3- Unificar o sistema de informação policial dos diversos órgãos nos níveis estaduais e federal, com uma política de acessibilidade.

Eixo temático 5: Prevenção social do crime e das violências e construção da cultura de paz.

Relator: Valéria Cristina Basílio

Facilitador: Silvio Luís de Carvalho

Participantes: 27

Princípio: A prevenção só é possível com a articulação de uma rede de serviços que contemple e promova a cidadania e a paz.

Diretrizes:

1- Implementar as ações integradas nas áreas da educação, saúde, trabalho, esporte, lazer e cultura visando o desenvolvimento social sustentável.

2- Valorizar a participação da população nos mais diversos conselhos de forma democrática.

3- Criar estratégias de novos paradigmas baseados na Justiça Restaurativa para a valorização dos Direitos Humanos.

Eixo temático 6: Diretrizes para o sistema penitenciário

Relator: Manoel Pereira da S. Filho

Facilitador: Dr. Mauro Luiz Lima

Participantes: 17

Princípio:

Planejamento e modernização do Sistema Penitenciário com vistas a uma maior eficiência e integração com outros segmentos como o Judiciário, as policias civil e militar, instituições religiosas, Defensoria Pública e sociedade em geral.

Diretrizes:

1- Aperfeiçoar o Sistema Penitenciário pela capacitação dos servidores e investimentos nos mecanismos de inteligência mediante maior disponibilização de recursos federais.

2- Propiciar recursos para qualificação e treinamento dos encarcerados e dos egressos possibilitando a reinserção social.

3- Viabilizar a videoconferência e repensar na regionalização do Sistema Prisional.

Eixo temático 7: Diretrizes para o sistema de prevenção, atendimentos emergenciais e acidentes.

Relator: Jarcio V. Baldi

Facilitadores: 1º Ten. PM Cleber Augusto da Silva e Subten PM Jurandir Mantovani Jr.

Participantes: 08

Princípio: Definição de um sistema padrão de prevenção e atendimento de emergência que se distingua pela agilidade, integração e eficiência.

Diretrizes:

1- Adequar o órgão principal do sistema municipal (Coordenação Municipal de Defesa Civil - Comdec) propondo uma estrutura padrão permanente e implantar Nudecs (Núcleo Municipal de Defesa Civil) visando promover a mobilização social.

2- Fortalecer a integração das ações educacionais com os mecanismos de defesa ambiental.

3- Fortalecer a integração dos sistemas emergenciais de atendimento pré-hospitalar, integrando e implementando os serviços existentes.

Seguindo os tramites exigidos pela organização da 1ª Conseg, a organização da Conferência Livre encaminhou, via Internet, tais princípios e diretrizes, como parte de um relatório obrigatório para validar as ações locais da conferência.
O breve relato ficou assim:
" O encontro mobilizou em torno de cento e cinqüenta pessoas, das quais a maior parte pertencia à sociedade civil – sindicatos, associações de moradores das zonas urbana e rural, conselhos municipais e profissionais, igrejas, associações de profissionais e mais ou menos 30 participantes entre Policia Civil e Polícia Militar.

Durante o estudo de grupo as discussões foram acaloradas, segundo avaliação dos relatores, registrando-se, em alguns momentos, dificuldade em estabelecer o princípio. Porém, o interesse foi muito significativo, considerando-se o interesse manifesto de participar na elaboração do Plano do Conselho Municipal de Segurança Pública.

Os integrantes estão conscientes do papel da educação no processo de prevenção à violência e de que a questão da segurança não é apenas trabalho de polícia"

Agora, veja o álbum de fotos da Conferência Livre de Segurança Pública. Você pode ver as fotos ampliadas, basta clicar sobre elas que abrirá uma janela na qual você ainda poderá escolher o tempo de exibição de cada foto, já que elas são exibidas como slides.

Conferência Livre

Ao final dos trabalhos também foram apresentadas moções, as quais serão encaminhadas a quem se destinam.
Também foi solicitado aos participantes que preenchessem um formulário de avaliação do evento e ainda, para aqueles que julgassem necessário que fosse deixada sugestão pessoal, porém sem a necessidade de identifacar-se, para a segurança pública.